O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um benefício fiscal que permite às empresas deduzir à coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis), limitado à percentagem de:

• Regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira: 

25% das aplicações relevantes, para o investimento relevante realizado até ao montante de 5.000.000€, e após esse valor 10% adicional das aplicações relevantes excedentes;

• Regiões Algarve e Grande Lisboa:

10% dos investimentos relevantes realizados.

Despesas Elegíveis

1. Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:

• • • Terrenos, salvo no caso de se destinarem às exceções previstas na legislação;
    • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo no caso de se destinarem às exceções previstas na legislação;
    • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
    • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
    • Equipamentos sociais;
    • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.

2. Ativos intangíveis: despesas com transferência de tecnologia, aquisição de direitos de patentes, licenças, “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.